O Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotora de Justiça de Patos, firmou um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de São José de Espinharas (Sertão do Estado) para regularização dos serviços de atenção básica de saúde e realização de concurso público.
A prefeitura se comprometeu a, com base nas Leis Municipais LC 371/11 e de nº 383/2012, realizar a contratação por tempo determinado para a atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da saúde municipal.
Segundo o que foi acordado no TAC, o município ficará obrigado a realizar a contratação excepcional e temporária sem a necessidade de criação de cargos na administração municipal de uma vaga para médico, uma para Educador físico em atuação no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf); duas para fisioterapeutas em atuação no Nasf; uma para psicólogo no Nasf; uma para nutricionista no Nasf e três vagas para agentes sociais em atuação no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
A prefeitura também deverá realizar contratação excepcional e temporária por interesse público, com prazo final até 30 de junho de 2015, de uma vaga para médico do PSF, uma vaga para coveiro, e três para operadores de máquinas pesadas. Esses cargos não foram criados pelas Leis Municipais de nº LC 371/11 e Lei Ordinária 383/2012, ou foram criados, mas não na quantidade necessária para atendimento das necessidades municipais. Até o dia 30 de junho de 2015, o município deverá realizar concurso público para essas três funções.
O TAC determina ainda que, até o dia 9 de setembro, a prefeitura deverá rescindir os contratos temporários que não estejam acordados no termo de conduta e não poderá contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público ou seleção pública, nos casos permitidos.
Segundo a promotora de Justiça Carmem Eleonora Perazzo, por decisão judicial da 5º vara da Comarca de Patos, o Município de São José de Espinharas teve que anular contratações de servidores classificados no concurso público municipal de 2012 em número de 28, deixando a descoberto alguns setores. Para não parar as atividades, realizou a contratação temporária por excepcional interesse público, ocasionando o inchaço na folha de pagamento, além de contratações para a execuções de programas federais na área da saúde.
Ao firmar o termo de ajustamento, o prefeito de São José de Espinharas, Renê Caroca Trigueiro assumiu um posicionamento espontâneo de se adequar e de regular dos serviços de atenção básica de Saúde, além de outras categorias com educação e segurança, bem como a fixação de obrigações consistentes na adequação da conduta às exigências legais e normativas e realizar concurso.
Em caso de descumprimento, o município ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por cada servidor ou prestador de serviço encontrado em situação irregular, permanecendo a incidência da multa até a adequação da situação de fato ao TAC.
Parlamentopb com assessoria
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