A 2ª audiência ocorrida na 5ª Vara da Comarca de Patos, no Fórum Miguel Sátiro, que aconteceu nesta terça-feira, dia 20, para tratar da convocação dos aprovados no concurso público 2014 realizado pela Prefeitura Municipal de Patos, bem como dos casos de não cumprimento de decisões judiciais por parte da gestão, acabou com um termo de audiência com pontos acordados entre as partes envolvidas.
A audiência foi solicitada pelo Juiz de Direito Dr. Ramonilson Alves Gomes tomando como base a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), através do Promotor Dr. Túlio César que pedia afastamento da prefeita Francisca Motta (PMDB). Estiveram presentes, além do juiz e do promotor, Ilana Motta, representando a prefeita Francisca Motta, Dr. Walber Mota, Procurador-Geral do Município, Joanilson Guedes, Secretário de Controle Interno da PMP, Nielma Karla, Coordenadora dos Recursos Humano da Secretaria de Educação, Ingrid Rodrigues, Coordenadora dos Recursos Humanos da Secretaria de Saúde.
No termo de audiência acordado entre as partes ficou decidido: 1 – relativamente aos três vigilantes atualmente na Secretaria de Administração: rompimento imediato, com juntada da relação de contratos com vinculo rompido em 5 dias, mediante substituição por aprovados em concurso, facultada a administração operar o remanejamento necessário; 2 – quanto ao pessoal da educação:a-) conforme relações anexas e nominais, serão rompidos, também em 5 dias, 153 contratos; b-) do número acima, também poderão ter os contratos mantidos, desde que comprovado o caráter específico do contrato e o nome da criança/adolescente cuidada, o profissional-cuidador, tudo em 5 dias; 3 – para os demais contratados da Secretaria de Educação, a Administração Pública tem o prazo de 5 dias para justificar com nome, motivo a razão dos contratos; 4 – no tocante ao pessoal da saúde e conforme Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público (TAC-MP) 600/2014 deverão ser mantidos os 80 contratos desde que fundamentada nominal e individualmente a contratação, em 5 dias; 5 – ainda da saúde, em cargos em que existem classificados, dentre outros, auxiliar de serviços gerais, vigilantes, auxiliar de saúde bucal classe I, recepcionista ESF, técnico de enfermagem classe I, enfermeiro classe I, médico PSF, o Município se compromete em rescindir os contratos daqueles que estão ocupando as respectivas vagas, em 5 dias, convocando os classificados no último concurso.
Jozivan Antero – Patosonline.com
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